Resumo legislação aduaneira
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Resumo legislação aduaneira

Resumo legislação aduaneira

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Resumo no programa de legislação aduaneira, há necessidade do conhecimento de alguns conceitos aduaneiros gerais, das regras de incidência do. HistÓria da legislaÇÃo aduaneira produzida no brasil o primeiro ato normativo que tratou de uma sanção aduaneira no direito colonial brasileiro foi o foral de. A etapa mais importante na liberação alfandegária é o despacho aduaneiro, conferindo documentos, carga e legislação vigente.

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